Votação é realizada no Ginásio João José Batista. Foto: Jean Oliveira |
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício aos municípios recomendando que disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares.
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Conselhos Tutelares Segundo a legislação, os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais. Eles são encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, no âmbito municipal. Os conselhos também fiscalização a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.